Certificação prévia dos programas informáticos de faturação: - Portaria n.º 22-A/2012, de 24 de janeiro Altera a Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho, que regulamenta a certificação prévia dos programas informáticos de faturação a que se refere o n.º 9 do artigo 123.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletiva.

RENOVAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CONTRATOS A TERMO CERTO – Lei 3/2012, de 10/1

Orçamento de Estado - 2012 - Alteração Taxas IVA Taxas de 6% para 23% Taxas de 6% para 13% Taxas de 13% para 23%

Fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2012: - Portaria n.º 295/2011, de 15 de Novembro. Regulamenta a atualização das rendas, pela aplicação do fator de correção extraordinária para o ano de 2012, o qual foi fixado em 1,0319 pelo aviso n.º 19512/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 30 de Setembro de 2011, do Instituto Nacional de Estatística, I. P.

Coeficiente das rendas - 2012 - 1,0319 Aviso INE 19512-2011, de 30-9, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro e n.º 5 do artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 294/2009, de 13 de Outubro, que o coeficiente de actualização dos diversos tipos de arrendamento, para vigorar no ano civil de 2012, é de 1,0319.

Recibos verdes electrónicos Os recibos verdes electrónicos serão obrigatórios a partir de 1 de Julho de 2011 para os contribuintes que já são actualmente obrigados à entrega das declarações de IRS e de IVA por via electrónica, sendo facultativa para os restantes

IRS - Indicação da identificação e do NIF dos membros do agregado familiar A partir de 2011 é obrigatório mencionar nos documentos comprovativos das despesas a deduzir à colecta para efeitos de IRS a identificação dos sujeitos passivos ou dos membros do agregado familiar, bem como os respectivos números de contribuinte na declaração anual de rendimentos

Derrogação do sigilo bancário A Lei n.º 36/2010, de 2 de Setembro, veio alargar os casos em que é possível o acesso às contas bancárias, sem prévio consentimento dos seus titulares. Para melhor compreensão desta situação, transcreve-se o artigo 63º-B da Lei Geral Tributária

Certificação do software de facturação: - Comunicado de imprensa do Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 2010.10.28. Segundo o comunicado, a DGCI começou esta semana a notificar cerca de 126 000 pessoas colectivas e 19 000 pessoas singulares, informando-as de que a partir de 1 de Janeiro só podem utilizar programas certificados, sob pena de coima variável entre 250 e 12 500 euros. Esta medida deve ter especial efeito nas empresas ou comerciantes que façam as suas vendas ou prestações de serviços a consumidores finais.

Viaturas - Depreciação - Custo fiscalmente aceite Port. 467/2010, de 7 de Julho - Fixa os valores fiscalmente aceites para a deprecição das viaturas, exclusivamente elécticas e não elétricas